06.10.09 - Comissão do Jovem Advogado presta contas ao presidente da Ordem gaúcha
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Presidente e membros da CEJA foram recebidos por Lamachia nesta terça-feira (06).

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, recebeu, nesta terça-feira (06), o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Pedro Alfonsin, acompanhado dos membros da CEJA, Leonardo Fernandes, Matheus Torres, Fernando Menine, Clayton Toppo, Felipe Ferraro e Fernanda Alfonsin. Na ocasião, foram apresentadas ao presidente da Ordem gaúcha, como prestação de contas, as dez principais realizações da Comissão.

“Esta Comissão realizou esforços no sentido de abrir as portas da Ordem para os jovens advogados e profissionais em início de carreira”, destacou Alfonsin.

Para Lamachia, é fundamental que o trabalho continue sendo desenvolvido pela Comissão, pois “a OAB se preocupa com a advocacia e esta será formada por aqueles que estão ingressando hoje no mercado de trabalho”.

Acompanharam o encontro o presidente da subseção de Novo Hamburgo, José Adelmo de Oliveira, e o presidente da Comissão de Previdência Social, Edmilso Michelon.

Confira abaixo as dez principais realizações da Comissão do Jovem Advogado

- Desenvolvimento do Manual do Jovem Advogado, distribuído em todos os eventos realizados pela CEJA;

- Realização de uma grande festa para lançar o Manual do Jovem Advogado no final de 2008, demonstrando que a OAB está de portas abertas para o advogado em início de carreira (Confira clicando aqui);

- Criação de 12 grupos de estudos de jovens advogados de diferentes áreas do Direito, com permanente debate virtual e presencial, reunindo centenas de jovens advogados (Confira clicando aqui);

- Desenvolvimento de um site exclusivo (www.jovemadvogado.com.br) voltado para os jovens advogados do RS, para conhecerem as atividades da comissão;

- Realização do I Encontro Estadual do Jovem Advogado, que reuniu colegas de diversas reuniões do estado para assistir a palestra do advogado Francisco Müssnich e trocar experiências sobre a profissão (Confira clicando aqui);

- Projeto “Meu Primeiro Escritório”, que auxilia o jovem advogado que está abrindo um novo escritório (Confira clicando aqui);

- Criação, em mais de 20 subseções, de Comissões do Jovem Advogado, para aproximar o advogado em início de carreira da OAB e, consequentemente, auxiliá-lo na carreira;

- Realização de um ciclo de palestras sobre a Copa do Mundo de 2014 e as oportunidades para os jovens advogados com as principais autoridades locais (Confira clicando aqui);

- Criação e desenvolvimento do Colegiado de Presidentes da OAB Jovem, onde os Presidentes de Comissão do Jovem Advogado do interior do estado trocam experiências e opiniões sobre a realidade da advocacia;

- Jantares da CEJA que permitiram o intercâmbio de experiência de centenas de jovens advogados.

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 Por Rafael Leal*

Com a trágica notícia da morte de mais quatro jovens na parte ainda não duplicada da BR 101 – Sul, fica evidente o despreparo e a completa omissão da administração pública em relação à questão.

Mas não apenas isso. Verifica-se, com pesar e melancolia, a descartabilidade e a desimportância de vidas humanas, cidadãos brasileiros, para algumas autoridades. No asfalto esburacado e grotesco desta rodovia bizarra, a história negra continua a nos perseguir com relatos diários e cotidianos de colisões, sofrimentos, perdas, tristes passamentos…

A retórica puída dos “responsáveis”, indagados cada vez que ocorre alguma nova fatalidade, é sempre a mesma. Tão ensaiada que chega a agredir. Burocracias nas licitações, questões ambientais, ausência de verba, clima desfavorável e etc. E a mais utilizada: culpa exclusiva dos motoristas, face à imprudência com que pilotam seus veículos. Olvidam-se que a culpa exclusiva, na verdade, é da negligência com que tratam a questão.

Enquanto isso, estes mesmos relapsos cruzam os céus com jatos pagos pelos heróicos cidadãos que ali estão, diuturnamente, na infernal rodovia, trafegando em busca de uma vida melhor, trabalhando ou simplesmente retornando para seus lares.

Por que, e agora em um devaneio onírico-jurídico, o Ministério Público não passa a responsabilizar criminalmente o Presidente da República, o Ministro dos Transportes, o Diretor do DNIT, cada vez que ocorra uma nova fatalidade na BR-101-Sul até sua completa duplicação, diante da previsibilidade das tragédias?

Será que somente assim teríamos uma solução para o descalabro? Até quando este mal vai persistir? Até quando teremos famílias desesperadas e desestruturadas por tais omissões criminosas?

Aguarda-se as investigações para que se verifique o que já é sabido por todos: a própria rodovia ocasiona os acidentes fatais. Roga-se da investigação federal a mesma diligência demonstrada recentemente em processos polêmicos e de grande repercussão deflagrados no Estado do Rio Grande do Sul.

Recebam, por fim, meu voto de solidariedade, familiares e amigos de Wiliam Justo Mattos, Gilles Justo, Sady Droppa Guedes Júnior e Assis Júnior Scheffer, ex-futuros colegas. Embora não me tenha sido dado o privilégio de tê-los conhecido, certamente nos encontraremos em algum Fórum ou Tribunal de esfera superior.
*Rafael Coelho Leal, advogado criminalista, membro das comissões de Direitos Humanos e do Jovem Advogado da OAB/RS

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Por Pedro Alfonsin, Presidente da CEJA

Toda segunda-feira a noite pelo menos um Grupo de Estudos da CEJA se reune na sede da OAB Serviços para debater temas específicos tanto da doutrina como do dia-a-dia do advogado em início de carreira.

Na última segunda-feira foi a vez do Grupo de Processo Civil se reunir para assistir a apresensentação do advogado Jonathan Doering Darcie que tratou sobre a teoria geral do processo civil, seguido de um qualificado debate. este foi o terceiro encontro do grupo de processo.

Os Grupos de Estudos de Direito Societário, Direito do Trabalho, Direito de Família, Direito Criminal e Direito Tributário tem realizado debates tanto na forma presencial como via e-mail.

Em breve serão inaugurados novos grupos de estudos. Para o jovem advogado participar dos Grupos de Estudos da CEJA é necessário somente que seja enviado um e-mail para contato@jovemadvogado.com.br dizendo quais grupos desejam participar.

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Baile do Jovem Advogado atrai grande público no Parque Harmonia
 

O evento, que teve a participação do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, foi realizado no piquete do CTG Tiarayu durante as festividades da Semana Farroupilha.

Grande público participou, na noite desta quinta-feira (17), do jantar-baile promovido pela Comissão do Jovem Advogado (CEJA), no Parque Harmonia, em Porto Alegre. O evento, que teve a participação do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, foi realizado no piquete do CTG Tiarayu durante as festividades da Semana Farroupilha.

Estiveram prestigiando o jantar, o presidente da CEJA, Pedro Alfonsin, a presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente, Maria Dinair Acosta Gonçalves, o presidente da Comissão de Direito Ambiental, Ricardo Barbosa Alfonsin, o advogado Leonardo Lamachia, além de todos os membros da Comissão e advogados.

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Presidente da CEJA participou na última quinta e sexta-feira (27 e 28/08), em Cuiabá, do Encontro Nacional dos Presidentes das Comissões dos Jovens Advogados.

O presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS (CEJA), Pedro Alfonsin, participou, na última quinta e sexta-feira (27 e 28/08), em Cuiabá, do Encontro Nacional dos Presidentes das Comissões dos Jovens Advogados. O evento contou com a presença do presidente do CFOAB, Cezar Britto.
 
O encontro, que reuniu representantes de OABs de 16 estados, teve como objetivo debater as questões relacionadas aos advogados em início de carreira no Brasil e no Rio Grande do Sul.
 
“Foram levados ao grande grupo os projetos firmados pela nossa comissão, tendo sido sugerido que o Rio Grande do Sul receba no próximo ano o Encontro Nacional do Jovem Advogado, em Gramado, no primeiro semestre de 2010”, afirmou Alfonsin.
 
O dirigente da CEJA informou que foi firmada parceria para realização do 1º Encontro Sul-Brasileiro dos Jovens Advogados em Florianópolis no início de outubro.
 
O Manual do Jovem Advogado da OAB/RS foi destacado por advogados de todo o Brasil como iniciativa inovadora e fundamental para os profissionais recém-formados. O presidente da comissão de Pernambuco manifestou publicamente a contribuição positiva do manual elaborado pela CEJA gaúcha.
 
“Nós propusemos, ainda, a criação dos Grupos de Estudos nacionais, nos mesmos moldes que temos na OAB/RS, para que seja realizada troca de experiências e ideias entre advogados de todo o país”, destacou Alfonsin.
 
Da mesma forma, experiências repassadas pelas outras seccionais poderão ser implementadas pela CEJA da OAB/RS, como a otimização do projeto Meu Primeiro Escritório e a questão envolvendo o escritório modelo.

Preocupações dos advogados em início de carreira no RS, como a baixa remuneração do advogado empregado e a nova lei do mandado de segurança, foram contribuições oferecidas pela CEJA para o debate. “A constante violação das prerrogativas no início de carreira foram retratadas por colegas de todo o país”, ressaltou Alfonsin.

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Na solenidade, 50 estudantes receberam a carteira profissional através do Presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da subseção de Passo Fundo, Ramiro Schnorr Grando

Foi realizada nesta quinta-feira (20), a 29ª cerimônia de prestação de compromisso deste ano, no auditório Guilherme Schültz Fº, na nova sede da entidade. Na solenidade, 50 estagiários receberam a carteira profissional das mãos da secretária-geral da OAB/RS, Sulamita Santos Cabral.

Compuseram a mesa de honra, juntamente com Sulamita, a integrante da Comissão de Seleção e Inscrição, Simone Rodrigues Ferreira; o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Alexandre Giordani; o presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado da subseção de Passo Fundo, Ramiro Schnorr Grando; e o juiz federal Ricardo Nüske.

A abertura e a saudação aos novos advogados foi proferida por Simone Ferreira, que lembrou que ser estagiário “é o primeiro passo da caminhada na profissão de advogado”.

Logo em seguida, a estagiária Anna Luiza Piccinin fez a leitura do juramento, que foi acompanhada por todos os estudantes.

Em seu discurso, Sulamita explanou que “é importante que cada um que receba a carteira de advogado tenha consciência do juramento. A OAB/RS se preocupa com a fiscalização e regulamentação da profissão de advogado, e cada advogado e estagiário se junta na luta pela defesa da democracia e dos direitos humanos”.

Receberam a carteira os seguintes estagiários:

1. Adriano Soares de Assis
2. Alex de Souza Lopes
3. Alice da Rosa Mendes
4. Ana Paula Denovaro Garcia
5. Ana Paula Mocellin Queiroz
6. Anna Luiza Piccinin
7. Aristeu Bittencourt Nogare
8. Bruno Scalco Franke
9. Carlos Duarte Dos Santos
10. Cláudia de Lurdes Da Silva Gonçalves
11. Cristiane Lipp Heidrich
12. Daiana Rodrigues Bertoldo
13. Daniela Mattos Da Silva Mello
14. Diogo Dornelles Queiroz
15. Edison Cristiano Dos Santos
16. Eduardo Diel Do Amaral
17. Eduardo Losankas Júnior
18. Elisângela Franco Lopes
19. Emiliano Costaguta Matas Solés
20. Fabiano Ramos Coelho
21. Felipe Daldon Fellini
22. Felipe Nadler Cervo
23. Filipe Gonçalves Aranha
24. Francine Schmitt
25. Gabriel Tórgo Torres Bugs
26. Gilson Araujo De Araujo
27. Giovani Menegotto Comin
28. Iara Terezinha Padilha Fensterseifer
29. Imar Da Conceição Martins
30. João Pedro Derlam
31. João Ricardo Fahrion Nüske
32. Juliano de Freitas Pereira
33. Lucas Manito Käfer
34. Marília Melo Pinheiro Fernandes
35. Michelle Juliana Mottin Sivelli
36. Natacha Bustamante Quaresma
37. Neusa Rejane Peres
38. Nícolas Reszka Rathje
39. Pâmela Rejane Ronzoni Lopes
40. Priscila Cristine De Lima Zanette
41. Protásio Jordão Oliveira Da Silva
42. Rafael Cenci Schmitz
43. Rafael de Britto Forni
44. Renata Cattelam
45. Romero Simas Da Silveira
46. Simone Paiva
47. Suelen Maria Da Silva Godoy
48. Thiago Matte Flores
49. Tomás Barreto Rostirolla
50. Túlio Poerschke

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Foi instalada em Cruz Alta na noite do dia 20/08,  a Comissão Especial do Jovem Advogado, presidida pelo advogado Gabriel Edler. A instalação foi feita na ocasião da cerimonia de entrega da Medalha Leonardo Macedônia aos ex-presidentes da Ordem local com a presença do presidente Claudio Lamachia.

A Comissão do Jovem Advogado da subseção de Cruz Alta tem como presidente Gabriel Edler, e os membros Rubia Kelly Petry Schmidt, Jorge Marchesan Júnior, Welington Martin, Felipe da Paixão Tainski, Jorge Augusto Arruda e João Paulo Nunes de Amaro.

“Cumprimento a todos os jovens advogados que hoje formam esta Comissão e convoco a todos para que consigamos empreender um trabalho voltado aos advogados em início de carreira com muito êxito”, afirmou Edler.

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Jornal publicou nesta terça-feira (11), Dia do Advogado, matéria sobre jovens advogados e o trabalho da OAB/RS neste sentido.

Eles enfrentaram anos de estudo na faculdade, prestaram o rigoroso Exame da Ordem e agora passam pelo desafio de montar o primeiro escritório. Após dois anos de empresa em pleno funcionamento, os irmãos Fernanda e Gustavo Fonseca Dutra, 25 e 27 anos, e o sócio Rodrigo Figueira da Silva, 29, conseguem administrar a Dutra Advogados com êxito, têm os primeiros funcionários e começam a formar a clientela.

Fernanda e Rodrigo trabalhavam em escritórios de ações em massa, enquanto que Gustavo era assessor no Tribunal de Justiça. Mas o que queriam mesmo era advogar de forma independente. “Nesse momento, surge a dúvida entre largar uma situação segura ou arriscar”, avalia Gustavo, que aconselha os colegas novatos a seguir seus desejos profissionais. Rodrigo lembra outro dilema: a questão financeira. “É difícil manter a estrutura de um escritório e ainda ver o retorno dos investimentos. É preciso ter paciência”. O advogado ressalta que as experiências profissionais anteriores ajudaram o trio na hora de definir as áreas de atuação. Os sócios acabaram descobrindo novas habilidades, como Fernanda, que tomou a frente da parte administrativa.

Na Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão do Jovem Advogado orienta quem procura se estabelecer no mercado. Além do projeto Meu Primeiro Escritório, a comissão lançou manual com dicas. O presidente da comissão, Pedro Alfonsin, 28, diz que há 12 grupos de estudos que se encontram semanalmente na Ordem.

O blog www.jovemadvogado.com.br é bastante usado. “O mais importante é que o advogado busque aperfeiçoamento acadêmico. Também deve conviver com as entidades civis, representantes da sociedade, que é o papel do advogado”.

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Artigo de Thiago S. G. Albech, Presidente da CEJA da Subseção de Uruguaiana/RS

A Advocacia está prestes a receber mais um engodo legislativo: algumas previsões da nova Lei do Mandado de Segurança.

O Projeto de Lei 125/06, já aprovado no Senado Federal, dentre vários pontos discutíveis, apresenta um aspecto extremamente prejudicial tanto aos Cidadãos quanto aos Advogados.

Referido projeto, em seu art. 25, expressamente, veda a estipulação de honorários advocatícios em caso de procedência (concessão da segurança) do pedido formulado no mandamus. Assim, aparentemente, a pretexto de consolidar entendimentos jurisprudenciais, a nova lei veda a concessão de honorários de sucumbência aos Advogados vitoriosos na impetração de Mandados de Segurança.

No entanto, a previsão, além de ultrapassada, desrespeita valores e interesses maiores previstos na Constituição Federal, além de apontar dissonância com o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza jurídica dos honorários advocatícios.

  
A ação de mandado de segurança, considerando tratar-se nada mais do que um instrumento para a tutela de direitos, não difere, neste aspecto, das demais ações postas à disposição dos jurisdicionados. É sim uma garantia constitucional, uma ação constitucionalizada, mas que não difere das ações comuns quando pensamos razões motivadoras de uma lide: a alegação de violação de um direito por uma parte e a resistência por outra.

A sucumbência, instituto que decorre do Princípio da Causalidade, é instituto aplicável a todo o processo civil, fazendo parte, em verdade, da Teoria Geral do Processo. É a consequencia de um mandamento geral que determina que, todo aquele que obriga uma parte a procurar o Judiciário para promover a resolução de um conflito, caso seja vencido (e portanto, haverá a conclusão de que a violação do direito foi ilegítima), deverá sofrer os efeitos daí resultantes.

Nesse passo, não se deve premiar o pólo passivo de qualquer ação que, no mundo dos fatos, cometeu ilegalidades e submeteu o outro contendor à via crucis do processo para ver restabelecida uma posição jurídica legítima. Diante disso, é inegável que haverá de sofrer as conseqüências do fato de ter dado causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade).

Não há razão, portanto, para se vedar a condenação da Autoridade Coatora ao pagamento de honorários de sucumbência. Nessa linha de argumentos, as próprias súmulas 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal deverão ser revisadas, posição já defendida pela OAB do Rio Grande do Sul. Essa também deve ser uma luta travada pelo Conselho Federal da OAB, pois de nada adiantará insurgir-se contra a Nova Lei se continuar existindo, nos Tribunais, entendimento sumulado vedando os honorários de sucumbência em Mandados de Segurança.

Num Estado Democrático de Direito, é chegada a hora de o Poder Público, grande freguês das ações de Mandado de Segurança, não ser premiado com o simples afastamento das ilegalidades perpetradas, mas sim, ser condenado em tantas disposições quantas são aplicáveis aos cidadãos de bem, os quais, diga-se de passagem, quando figuram no pólo passivo das ações, nem sempre possuem o mesmo nível de consciência de estarem praticando arbitrariedades, algo diferente do que comumente acontece com a Administração Pública.

Por fim, não há que se esquecer que a vedação da condenação em honorários prevista tanto no projeto de lei do Novo Mandado de Segurança como nas súmulas do STJ e STF, além estarem em desacordo com a jurisprudência que reconhece o caráter alimentar dos honorários advocatícios, afronta o Princípio Fundamental do Valor Social do Trabalho, em especial, do Advogado, que exerce uma Função Essencial à Justiça.

Seja por razões jurídicas, seja por razões políticas, o veto é  uma medida imperiosa para garantir a dignidade da Advocacia.

São as considerações que deixo à reflexão dos Advogados Gaúchos e ao Conselho Federal da OAB. 

Thiago S. G. Albeche

Presidente da Comissão do Jovem Advogado de Uruguaiana/RS 

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